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Bases legais dos tratamentos
Resposta aos pedidos de contacto: a base legal do tratamento é a execução de um contrato (cf. artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento europeu relativo à proteção de dados).
Destinatários
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Os Dados Pessoais recolhidos destinam-se ao Editor, responsável pelo tratamento, às filiais do Grupo Eureden, ao cessionário no caso de uma cessão de fundos ou transferência de ativos, a eventuais entidades subcontratadas unicamente para a subcontratação operacional ou técnica, ao Estado, às autoridades de controlo, administrativas ou judiciais nacionais, organismo público mediante solicitação e na medida do permitido pela regulamentação, a determinadas profissões regulamentadas, tais como advogados
Caso o Editor recorra a entidades subcontratadas, assegurar-se-á de que estas apresentam as garantias suficientes para que o tratamento seja efetuado em conformidade com o previsto no RGPD e que a confidencialidade e segurança dos Dados Pessoais se encontrem salvaguardadas.
Prazo de conservação
Os Dados Pessoais serão conservados enquanto durar a finalidade pretendida até ao limite de 5 anos, exceto em caso de obrigações legais ou regulamentares que imponham um prazo de conservação de dados pessoais específicos a determinados documentos ou informações.
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Em caso de contestação das condições relativas à recolha e ao tratamento dos respetivos Dados Pessoais, o Utilizador dispõe também do direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Informática e Liberdades (www.cnil.fr) em França.
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